ART - Anotacao de Responsabilidade Tecnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de acordo com a Lei nº 6.496/77, é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional.

Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

• LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
  Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
• LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZ 1977
  Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica."
• RESOLUÇÃO Nº 514 DE, 18/12/2009
  Fixa os valores de registro de ART e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30/10/2009
  Dispõe sobre a Anotação de Respons. Técnica e o Acervo Técnico Profissional.
• RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22/08/2005
  Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais.
• ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 1010
  Sistematização das Atividades Profissionais.
• PERGUNTAS E RESPOSTAS
  Perguntas e respostas sobre a resolução No 1010/05.